Lei cria 52 funções comissionadas no TRT de Teresina

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 14.677/23, que cria 52 funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª Região, com sede em Teresina (PI). A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (19).

O Projeto de Lei 8310/14, que deu origem à lei, foi apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) com o objetivo de regularizar funções comissionadas criadas por ato administrativo interno do TRT. Embora baseados em atos e resoluções do Poder Judiciário, esse atos foram considerados irregulares.

A nova lei convalida as medidas tomadas por servidores no exercício dessas funções, assim os efeitos financeiros decorrentes delas.

As funções criadas são divididas da seguinte maneira:

• FC-1 - 17 cargos;
• FC-4 - 23 cargos; e
• FC-5 - 12 cargos.

A Câmara aprovou o texto em 2017 e o Senado em agosto deste ano. As despesas da criação desses 52 novos cargos serão cobertas pelos recursos orçamentários do TRT da 22ª Região previstos no Orçamento da União.