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Boa Vista, RR
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina o repasse de recursos da Loteca, a antiga Loteria Esportiva, para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap). A regulamentação da futura lei caberá ao Poder Executivo.
O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), para o Projeto de Lei 616/23, do deputado Júnior Mano (PL-CE). O texto original previa a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais das loterias de números em favor de municípios em calamidade pública.
O relator justificou a necessidade de mudanças na proposta. “Qualquer medida que possa impactar negativamente as vendas das loterias poderá resultar em prejuízos para toda a cadeia de serviço, em decorrência da redução dos repasses aos beneficiários legais e do risco de desequilíbrio econômico-financeiro”, disse.
“Foram feitos aprimoramentos no texto de forma a colocar o Fundo Especial para Calamidades Públicas entre os beneficiários da renda líquida obtida em concurso especial da loteria de prognóstico esportivo (Loteca)”, afirmou Daniel Agrobom. O substitutivo altera a Lei 13.756/18, que trata de repasses das loterias federais.
“A despeito de existir previsão legal para que a União dê assistência às vítimas mesmo antes do reconhecimento do estado de calamidade pública, o fato é que o processo ainda é muito lento, e os recursos são parcos”, comentou o deputado Júnior Mano, autor da proposta, ao defender mais dinheiro para o Funcap.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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