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Comissão discute mudanças trabalhistas propostas em texto que atualiza Estatuto da Microempresa
Arquivo/Câmara dos Deputados Proposta faz ajustes na CLT, que rege os contratos de trabalho no Brasil A Subcomissão de Apoio e Desenvolvimento da...
19/10/2023 13h30
Por: JOÃO MARCELINO/REDAÇÃO Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Subcomissão de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas debate na próxima terça-feira (24) as questões trabalhistas que envolvem o projeto e atualiza o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (PLP 125/23).
O debate foi solicitado pelo deputado Jorge Goetten (PL-SC), presidente da subcomissão, que é vinculada à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, prevê, entre outros pontos, a ampliação de acesso dos pequenos negócios no Simples Nacional e faz ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre horas extras e compensação de jornada.
A audiência será realizada a partir das 15h30, no plenário 5.
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