Governo do Estado envia Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 para a Alesc

O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), na última sexta-feira,14, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. Elaborado pela Diretoria de Planejamento Orçamentário (DIOR) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), o projeto define as metas e prioridades da administração pública estadual para o próximo exercício financeiro. “Estamos trabalhando com total transparência e colocando em discussão com o Poder Legislativo as diretrizes do que deve pautar também a Lei Orçamentária Anual para 2024”, explica o secretário Cleverson Siewert. 

A LDO 2024 observa os princípios orçamentários, as metas fiscais de arrecadação e de gasto de recursos. A versão enviada à Alesc tem como base o diagnóstico das contas públicas que analisou o desempenho das receitas e despesas de SC. O panorama apresentado pela SEF/SC em janeiro, apontou que Santa Catarina atravessou um período atípico entre 2020 e 2022, marcado pela entrada de R$ 6 bilhões em receitas extraordinárias em razão da pandemia da Covid-19. Sem contar com os mesmos recursos em 2023 e 2024, as projeções mostram que o cenário macroeconômico é desafiador.

Pafisc – A exposição de motivos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 reforça a necessidade da implementação de medidas e ações governamentais para garantir o equilíbrio das finanças estaduais. Considerando este contexto, o Governo do Estado preparou e vem colocando em prática o Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina, o Pafisc. O pacote pretende buscar R$ 2,1 bilhões em novas receitas tributárias, tem potencial para cortar R$ 2,2 bilhões em despesas/folha e reduzir em 20% a burocracia para o contribuinte. Outra meta é buscar R$ 1,7 bilhão em financiamentos. No texto encaminhado à Alesc, o Governo do Estado esclarece que não há previsão de aumento de impostos. 

“Com a LDO, o Governo do Estado reforça seu compromisso com o desenvolvimento de Santa Catarina, por meio de políticas públicas planejadas e assegurando a sua execução com disciplina fiscal. O objetivo é manter as finanças dentro de limites legais para que a administração pública honre seus compromissos e mantenha as contas em dia”, explica a diretora da DIOR da Fazenda, a auditora de finanças Mayana Dos Anjos Damiani.

Nas próximas semanas, a Alesc deve apresentar o cronograma para a tramitação da LDO 2024, com os prazos para que os deputados façam emendas e divulguem o parecer conclusivo. De acordo com o Regimento Interno da Alesc e a Constituição Estadual, o projeto da LDO deve ser votado pelos deputados antes do início do recesso parlamentar de julho.

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