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STF decide que não há prazo para pedidos de indenização por dano ambiental

Ministros analisaram recurso apresentado por madeireiros responsabilizados por danos ambientais em terras no Acre. Julgamento aconteceu em plenário virtual. O Supremo Tribunal [...]

Por Da Redação em 24/04/2020 às 04:52:31
Ministros analisaram recurso apresentado por madeireiros responsabilizados por danos ambientais em terras no Acre. Julgamento aconteceu em plenário virtual. O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (23) que não há prazo para pedidos de indenização por dano ambiental serem apresentados à Justiça.

Na prática, os ministros reconheceram que a reparação nesses casos é imprescritível, isto é, sem data-limite.

O julgamento aconteceu em plenário virtual, isto é, sem a presença física dos ministros. Os magistrados incluíram os votos no sistema eletrônico. A íntegra dos votos ainda não foi divulgada (leia detalhes mais abaixo).

No julgamento, o STF analisou um recurso um recurso apresentado por madeireiros responsabilizados por dano ambiental causado na exploração de terras indígenas no Acre, nos anos 1980.

Os advogados dos madeireiros afirmaram que a lei "deve prever prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento".

No recurso, também argumentaram que os fatos são anteriores à promulgação da Constituição de 1988, devendo ser desconsiderada a "lógica da imprescritibilidade" e observado o prazo de prescrição previsto em uma lei de 1965.

O julgamento

A maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator, Alexandre de Moraes, para fixar a tese de que: "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental".

Votaram assim: Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber e Luís Roberto Barroso (com ressalvas).

Os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli votaram a favor do prosseguimento do recurso dos madeireiros.

Fonte: G1

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