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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (14) projetoque prevê a punição a profissionais que discriminarem pessoas com transtorno do espectro autista. O PL 77/2023 será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De iniciativa do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o texto foi aprovado na forma de substitutivo do senador Romário (PL-RJ). A proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ( Lei 12.764, de 2012 ) para incluir a punição de profissionais, de instituições públicas ou privadas, que discriminarem indivíduos com autismo. Quem permitir, na esfera profissional, que essas pessoas sejam vítimas de preconceito também será alvo de penalidades.
O texto original previa multa de 3 a 25 salários mínimos para os infratores. O substitutivo de Romário estabeleceu, além de multa sem valor prévio determinado, reclusão de um a três anos para quem descumprir a lei.
“Não se pode descansar na luta contra determinados costumes, se os queremos ver revogados. Nossa sociedade apostou na melhora deles, e disso não vamos recuar. É o caso do combate à discriminação à pessoa com transtorno do espectro autista”, afirma Romário em seu parecer.
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