Sinergias e desafios dos mercados regulado e voluntário de crédito de carbono

O mercado de crédito de carbono tem papel fundamental no enfrentamento às mudanças climáticas buscando um equilíbrio entre as necessidades de desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente, incentivando a transição para uma economia de baixo carbono e a construção de um futuro mais sustentável.

A ideia diretriz macro desse mercado converge em: combater as mudanças climáticas, reduzindo as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) que contribuem para o aquecimento global; desenvolvimento de ações de mitigação dessas emissões; uso de tecnologias mais limpas e a adoção de práticas sustentáveis.

Nesse contexto, os mercados de carbono são mecanismos criados para lidar com as emissões de GEE visando reduzir o impacto das mudanças climáticas sem afetar o crescimento e desenvolvimento das nações.  Assim, podemos classificar esse mercado em dois tipos principais: regulados e voluntários.

Os Mercados de Carbono Regulados são estabelecidos por governos e têm como base legislações ou acordos internacionais, e exemplo, do Protocolo de Quioto e/ou do Acordo de Paris.

Nesses mercados, um limite máximo de emissões é estabelecido e as empresas ou setores que ultrapassam esse limite precisam adquirir créditos de carbono para compensar suas emissões excedentes.

Esses créditos podem ser adquiridos de outras empresas ou projetos que reduziram suas emissões abaixo do limite estabelecido.  Alguns dos mercados regulados são: o Sistema de Comércio de Emissões da União Europeia (EU ETS); a Iniciativa de Ligação de Cap-and-Trade da Califórnia e Quebec; Mercado Regulado da China; Mercado Regulado da Coréia do Sul; e Esquema de Comércio de Emissões da Austrália.

Já os Mercados de Carbono Voluntários não são regulados por governos, mas por iniciativas de empresas, organizações ou indivíduos que decidem voluntariamente compensar suas emissões de carbono.  Nesses mercados, as partes podem comprar créditos de carbono gerados por projetos de redução ou remoção de GEE, como reflorestamento, energias renováveis ou práticas agrícolas sustentáveis.

Ao participar desses mercados, as entidades demonstram seu comprometimento com a sustentabilidade e a luta contra as mudanças climáticas.

Um ponto importante dos mercados, em geral, é a conexão e interação entre seus agentes e instrumentos como fundamental para transparência e integridade das operações.  Assim, destacam-se as sinergias e divergências entre mercado de carbono regulado e voluntário.

Sinergias

São pontos de coesão, cooperação, esforço mútuo entre os mercados regulado e voluntário para o fim de fortalecimento na luta contra as mudanças climáticas e a manutenção do desenvolvimento.  Destacam-se:

• Ampliação do alcance das ações climáticas: Enquanto os mercados regulados focam em setores específicos da economia, os mercados voluntários permitem a participação de empresas e organizações, que não estão obrigadas por regulamentações governamentais.

Isso possibilita que um número maior de entidades contribua para a redução de emissões de carbono e a adoção de práticas sustentáveis.

• Estímulo à inovação: A coexistência de ambos os mercados incentiva a inovação tecnológica e práticas sustentáveis.  As empresas e projetos que buscam reduzir suas emissões podem aproveitar os mercados voluntários para experimentar soluções inovadoras antes de implementá-las em escala maior nos mercados regulados;
• Diversidade de projetos de mitigação: Os mercados voluntários podem abrigar projetos que não se enquadram nos critérios ou setores regulados, mas que ainda têm potencial significativo de redução de emissões.  Essa diversidade amplia o leque de iniciativas disponíveis e contribui para uma abordagem mais abrangente na luta contra as mudanças climáticas;
• Conscientização e engajamento: A existência de mercados voluntários permite que indivíduos e organizações se engajem ativamente na compensação de suas próprias emissões, aumentando a conscientização sobre a importância da mitigação das mudanças climáticas.  Isso pode gerar um efeito cascata de ações, em prol da sustentabilidade;

  • Fortalecimento do valor de carbono: A coexistência dos dois mercados pode criar um ambiente mais robusto para o valor do carbono, tornando o custo das emissões uma consideração importante para as empresas.  Isso pode levar a uma maior internalização dos custos climáticos nas atividades econômicas promovendo uma transição para uma economia de baixo carbono.

Desafios

As sinergias demonstram as vantagens de atuação conjunta dos sistemas, sendo que podemos destacar alguns desses desafios a serem equacionados:

• Base legal e compulsoriedade

Regulados:Os mercados de carbono regulados são estabelecidos por legislações ou acordos governamentais, o que torna a participação obrigatória para as empresas e setores incluídos no sistema. O não cumprimento das metas estabelecidas pode resultar em penalidades legais ou financeiras.

Voluntários:Os mercados de carbono voluntários são iniciativas independentes, sem obrigatoriedade legal. As empresas ou organizações participam por vontade própria buscando demonstrar compromisso com a sustentabilidade e a compensação de suas emissões.

• Abrangência

Regulados:Os mercados de carbono regulados normalmente têm um escopo limitado, abrangendo setores específicos da economia ou regiões geográficas particulares, definidas por regulamentações governamentais.

Voluntários:Os mercados de carbono voluntários podem ter uma abrangência mais ampla, incluindo diferentes setores e geografias, permitindo que qualquer organização e/ou pessoa compense suas emissões, independentemente do setor de atuação.

• Padrões e requisitos

Regulados:Os mercados de carbono regulados têm padrões e regras mais estritos estabelecidos pelas autoridades governamentais. As metodologias para cálculo de emissões e a validação de projetos são definidas de forma mais rígida.

Voluntários:Os mercados de carbono voluntários podem adotar diferentes padrões e metodologias muitas vezes permitindo uma maior flexibilidade nas abordagens e nos projetos de compensação.

• Preço do carbono

Regulados:Nos mercados de carbono regulados, o preço do carbono é determinado pela oferta e demanda de créditos de carbono, podendo ser sujeito a flutuações do mercado.

Voluntários:Nos mercados de carbono voluntários, o preço do carbono pode variar amplamente, dependendo do tipo de projeto e da demanda de compradores voluntários, o que pode gerar mais volatilidade nos preços.

• Verificação e auditoria

Regulados:Os projetos de carbono regulados estão sujeitos a um processo de verificação e auditoria mais rigoroso, em geral realizado por entidades independentes aprovadas pelo governo.

Voluntários:Nos mercados de carbono voluntários, o processo de verificação pode ser menos padronizado e variar de acordo com a abordagem adotada pelo projeto específico.

Apesar das diferenças significativas não são exatamente divergências, e podem ser equacionadas para associação firme e legítima das sinergias construindo um mercado verde eficiente e eficaz nos objetivos de redução do aquecimento global, conforme estabelecido pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Climática (sigla em inglês – UNFCCC).

A escolha entre participar dos mercados de carbono regulados quanto voluntários, ou de ambos os tipos, dependerá das estratégias e objetivos específicos de cada organização ou indivíduo.  Em conjunto, os mercados de carbono regulados e voluntários podem contribuir para a redução global das emissões de GEE, impulsionar a inovação em tecnologias verdes e incentivar ações climáticas em diversos setores da economia.

No entanto, é fundamental garantir a integridade dos créditos de carbono e a transparência nas ações para que esses mercados cumpram efetivamente seus objetivos de combate às mudanças climáticas.

Importante ressaltar que os mercados de carbono podem evoluir e mudar com o tempo, de forma muito rápida, devido o próprio anseio da criação dos mercados pelos stackholders, que buscam sempre transparência e integridade com novas regulamentações, as quais vêm sendo implementadas e países adicionando e/ou ajustando suas abordagens para combater às mudanças climáticas.

José Luiz Gondim dos Santosé advogado, gestor de políticas públicas, mestre em Ciências e Especialista em Economia Contemporânea, com experiência em projetos de políticas públicas e programas de integridade e Environmental, Social and Governance (ESG).